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CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas

CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), por 45 votos a 3, o Projeto de Lei 8347/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que torna crimes a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e advogada e o exercício ilegal da advocacia.

De acordo com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, a aprovação do PL 8347/2017 na CCJ é uma demonstração da importância da advocacia para o país.

 “Significa o reconhecimento da advocacia para a ampla defesa no nosso país.

Agradeço a todos os deputados baianos que votaram a favor da aprovação”, afirmou Luiz Viana.

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, acredita que com a aprovação desse projeto os violadores das prerrogativas pensarão duas vezes antes de cometerem qualquer delito contra os advogados.

“Antes esses violadores respondiam apenas administrativamente.

Agora essas pessoas vão responder também criminalmente e sem dúvida os advogados terão mais segurança para exercerem suas funções”, pontuou Adriano.

Ele acrescentou ainda que o PL 8347/2017 é de suma importância visto que os advogados e advogadas estão passando por uma série de dificuldades no seu dia a dia. “A advocacia tem sofrido muito.

Nossa esperança é que esse projeto impeça determinadas práticas que estão ocorrendo de forma rotineira”.

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