Colégio de Presidentes Regional do Extremo Sul da Bahia emite “Carta de Eunápolis”

Os dias 03 e 04 de outubro de 2017, foi realizado o “I Colégio de Presidentes do Extremo Sul da Bahia” na cidade de Eunápolis.

A sessão foi presidida por Luiz Viana, Presidente da OAB – Seção Bahia, e demais Diretores Executivos da OAB e também os Presidentes das Subseções de Eunápolis; Porto Seguro; Itamaraju e Teixeira de Freitas.

Foram diagnosticados os principais problemas da advocacia do extremo Sul da Bahia, bem como apresentados inúmeras proposições objetivas para o fortalecimento da advocacia regional.

No final da sessão do Colégio de Presidentes foi emitida uma “CARTA DE EUNÁPOLIS”contendo os temas abordados e diretrizes que serão estabelecidas, tais como:

1)      Judicialização contra o Estado da Bahia em razão da deficiência da prestação jurisdicional em diversas comarcas do extremo sul;

2)      Criação do Observatório do Novo CPC no âmbito da Seccional;

3)      Solicitar ao TJ/BA posição tem relação ao projeto de mudança da remuneração dos cargos comissionados de 2º Grau e sugerir que a verba seja utilizada para convocar aprovados nos concursos e/ou realizar novos concursos;

4)      Reforçar o pleito à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no tocante elevação da comarca de Eunápolis para entrância final e da comarca de Santa Cruz de Cabrália para entrância intermediária;

5)      Recomendação para a Seccional realizar estudo sobre a possibilidade de intervenção federal no TJ/BA por calamidade pública decorrente da falta de prestação jurisdicional;

6)      Encaminhar à Comissão de Informática Jurídica solicitação de estudo para estabelecer mecanismo de controle do cumprimento da ordem cronológica dos processos;

7)      Solicitar ao TRE/BA exposição do ato administrativo em andamento referente à medida desativação Cartório Eleitoral de Itabela;

8)      Solicitar estudo pela Seccional da legalidade da Portaria RFB nº 1880/2013 que exige original ou cópia autenticada de documento de identidade do outorgante da procuração, na tentativa de anular o ato administrativo ou, se for o caso, adotar medidas judiciais;

9)      Criação de polos regionais da ESA para oportunizar advogado(a)s do interior ministrar cursos/palestras no estado da Bahia;

10)   Seja analisado pela Seccional para estudar possibilidade de ajuizar Ação Civil Pública contra o Estado da Bahia para obrigar reforma estrutural para funcionamento da Delegacia de Guaratinga;

11)Encaminhar à Procuradoria análise sobre a legalidade da cobrança de energia elétrica na sala da OAB no prédio da Justiça Federal.