Confirmado: MLT Movimento de Luta pela Terra, ganhou a Fazenda São Caetano

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Coordenação de Articulação Social apresenta para dirigentes do MLT, MINUTA de portaria a ser expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia, revisa pela Procuradoria Geral do Estado, criando regras gerais para a concessão de terras públicas estaduais a unidades familiares de camponeses, bem como definido o perfil dos concessionários.

A seleção das unidades familiares no imóvel rural Fazenda São Caetano deverão observar os termos do acordo judicial firmado no bojo da ação discriminatória n° 0000627-97.2010.805.0079 que tramitou na comarca de Eunápolis-Bahia.

Foi reconhecido o domínio do Estado da Bahia perante o imóvel rural denominado Fazenda São Caetano ao MLT o direto de cadastramento das famílias ocupantes.