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Eunápolis: MP aciona Veracel por ocupação irregular de terras do Estado

A Veracel Celulose S/A foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ocupação irregular de mais de 225 hectares de terras do Estado.

Na ação civil pública ajuizada pelos promotores de Justiça Rafael Henrique Andreazzi e Antônio Leal Filho contra a empresa, o MP requer à Justiça que determine, liminarmente, a reintegração da posse da área ao Estado da Bahia.

De acordo com os promotores de Justiça, há 15 anos, a Veracel explora com a plantação de eucaliptos as terras localizadas no município de Eunápolis, extremo sul baiano.

O uso irregular das terras foi confirmado pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), que integra a Secretária de Desenvolvimento Rural do Estado (SDR).

Por meio de Processo Administrativo de Discriminatória Rural, a CDA constatou que a área denominada Fazenda São Paulo é devoluta.

Segundo o órgão, a ocupação poderia ser regularizada, mas a empresa não pode fazer isso pois não atende as especificidades das normas que tratam da matéria.

Os promotores de Justiça ressaltam ainda que, verificando-se que o aproveitamento da área ocorreu por 15 anos, a Veracel obteve vantagem de mais de R$ 3 milhões sem nenhuma contrapartida ao Estado da Bahia.

Eles solicitam à Justiça que seja julgada procedente a ação para condenar a Veracel ao pagamento de R$ 15 milhões de indenização pelos danos morais coletivos, a serem destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e pagamento de indenização por perdas e danos a título de aluguel desde a data de 01 de janeiro de 2002 até a efetiva desocupação, em valor a ser fixado posteriormente.

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