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Ex-prefeito de Itagimirim é acionado pelo MP por ter doado ilegalmente lotes do Município

Ex-prefeito de Itagimirim é acionado pelo MP por ter doado ilegalmente lotes do Município

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itagimirim, Rogério Andrade de Oliveira; o diretor de Tributos do Município, Jadson Souza Santos e Francino Andrade de Oliveira Júnior.

Segundo o promotor de Justiça Helber Luiz Batista, Adidas schoenen eles realizaram doações ilegais de bens imóveis a particulares,

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  • pertencentes ao patrimônio do Município de Itagimirim, “de forma fraudulenta e com caráter eleitoreiro”. Devin Gardner – Michigan Wolverines

    Os três foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa.

    Na ação, Rob Gronkowski Jersey o promotor de Justiça registra que Jadson Santos expediu diversas declarações de existência de imóvel, a pedido do então prefeito Rogério para doação no ano em que ele concorria à eleição.

    “Tais documentos eram emitidos com data retroativa a 2014 e 2015,

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  • para burlar a legislação que veda a doação de bem imóvel em ano eleitoral”, St. Louis Cardinals Store explica o promotor de Justiça.

    Para ele, “é inadmissível a forma como os acionados utilizaram o patrimônio público, no caso, extensas áreas urbanas pertencentes ao Município de Itagimirim, para loteamento e posterior doação a particulares, sem nenhum critério e sem que houvesse lei autorizativa, com a única finalidade de obter votos de eleitores para Rogério e Francino, candidatos aos cargos de prefeito e vereador, respectivamente”.

    O MP requer que a Justiça determine que os acionados sejam condenados também por ato de improbidade administrativa, Maglie Memphis Grizzlies aplicando-lhes as sanções previstas na Lei nº 8.429, Indiana Pacers incluindo o ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, asics pas cher pelo prazo de três anos.

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