Juízo da fazenda pública de Eunápolis deverá julgar esta semana ação proposta pelo vereador Jota Batista

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Na ação protocolada na ultima quarta feira, o Vereador diz que JOSE ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal assinou suposto acordo de Cooperação com estranho instituto denominado GESTAO BRASILinstituindo sem qualquer previsão legal tarifa de emissão de notas fiscais para todos os Munícipes, causando surpresa ao contribuinte Empresário e Comerciante Prestador de Serviços em Geral, por meio da implantação de novo software no setor de arrecadação deste Município, ensejando diversos prejuízos a Municipalidade.

                       Afirma que num ato preparatório, em 04 de Fevereiro deste ano de 2019, fora assinado pela UNIAO DOS PREFEITOS DA BAHIA – UPB, contrato denominado Acordo de “Cooperação Técnica” com o Instituto GESTAO BRASIL, sediado em Campinas, Estado de São Paulo, e pelo que se examina, de tão obscuro que o é, referido contrato chega a fazer alusão ao decreto de nº 8792/16, já revogado pelo decreto presidencial 9.917/2019 (sic).

Passo seguinte, em data de 27 de Fevereiro de 2019, o Demandado JOSE ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, se sentindo acobertado pelo suposto acordo de cooperação entre a UPB e o suposto Instituto Gestão Brasil, sem qualquer autorização da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, resolve assinar  “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019 FIRMADO ENTRE A UNIAO DOS MUNICIPIOS DA BAHIA –UPB E O INSTITUTO GESTAO BRASIL – IGB, dando assim início a atividade improba com o funcionamento de novo programa de arrecadação de tributos municipais, impondo ao Contribuinte o pagamento de uma suposta tarifa para emissão de NOTAS FISCAIS, sem qualquer previsão legal.

  Veja abaixo os pedidos judiciais formulados judicialmente pelo Vereador.

                     VEJA AGORA COM EXCLUSIVIDADE OS PRINCIPAIS PEDIDO DA AÇÃO QUE SERÃO APRECIADOS PELO JUIZ TITULAR DA FAZENDA PUBLICA DR. ROBERTO COSTA.

                     Liminarmente, o Vereador pediu “declaração de nulidade do “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”,  assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de nº 16.233.439/0001 – 02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de nª 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de nº 863.795.858 – 34, anulando todos os efeitos do referido documento, ficando ainda determinado que os Réus se abstenham em cobrar qualquer taxa de emissão de NOTAS FISCAIS do contribuinte deste MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BAHIA, sob pena de responsabilização  civil e criminal”.

                        “Em ato continuo, considerando Lei Complementar 101/2000, Art. 48 (…) Parágrafo único.  “A transparência será assegurada também mediante: (…) II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Grifei).

 Requer-se determinação de publicação na Imprensa Oficial e divulgação dos valores arrecadados pelo Instituto GESTAO BRASIL, por meio do referido acordo de cooperação de nº 01/2019”;

                        Ainda em caráter liminar, determinar aos Réus a juntada nestes autos de extratos bancários e todos os demais meios utilizados para a arrecadação de valores por força do referido “Acordo de Cooperação”, disponibilizando a este Juízo todo o montante arrecadado para ulterior deliberação, no prazo máximo de 24 horas, ficando também determinado que os Réus se abstenham em fazer uso do montante arrecadado, ob pena de responsabilização civil e criminal; 

                        Art. 6º § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Assim, requer citação do Ministério Público para interver no feito na condição de “custos legis”; (Grifo nosso).

                        No mérito, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, com confirmação da Concessão da Medida Liminar de declaração de nulidade do “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”,  assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de nº 16.233.439/0001 – 02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de nª 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de nº 863.795.858 – 34, anulando todos os efeitos do referido documento, ficando ainda determinado que os Réus se abstenham em cobrar qualquer taxa de emissão de NOTAS FISCAIS do contribuinte deste MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – BAHIA, sob pena de responsabilização  civil e criminal. 

                        Ainda no mérito, após juntada e confirmação de valores arrecadados através do suposto “TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇAO 01/2019”, assinado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, inscrita no CNPJ de nº 16.233.439/0001 – 02, representada pelo Primeiro Réu JOSÉ ROBÉRIO BATISTA DE OLIVEIRA, e o Instituo GESTAO BRASIL, inscrito no CNPJ de nª 21 663 955/0001 -07, representado pelo Quarto Réu ANTÔNIO CARLOS LOPES, inscrito no CPF de nº 863.795.858 – 34, ficar finalmente determinado o bloqueio judicial de todos os valores arrecadados para eventuais restituições e reparações a serem feitas ao contribuinte vítima da lesão, e demais prejuízos ao Patrimônio Público;

                        Segundo o Vereador, trata-se de verdadeiro caixa dois institucionalizado pelo Gestor no setor de tributação.

Os autos estão conclusos e a qualquer momento sai a decisão que poderá devolver folego e sobrevivência ao comerciante vitima da lesão.

 

 

 

 

Fonte> Jornalista Aline Cabral