JUSTIÇA ELEITORAL CONCEDE DECISÃO LIMINAR AO PARTIDO DEMOCRATAS, CONTRA PREFEITO DE EUNÁPOLIS E O SITE A GAZETA BAHIA

Foto

Em decisão liminar, a Justiça Eleitoral de Eunápolis atendeu ao pedido da Comissão Provisória do Partido Democratas no município, e proibiu o site A gazeta Bahia de divulgar pesquisa eleitoral sem o devido registro na justiça eleitoral, o site A gazeta Bahia veiculou nos dias 30 e 31 de janeiro de 2020, através de seu diretor Jackson Domiciano, uma suposta pesquisa eleitoral em que o atual prefeito do município de Eunápolis, ora primeiro representado, José Robério Batista de Oliveira, apareceria “em larga vantagem” perante seus adversários.

Não satisfeito com a divulgação destes dados pela via eletrônica, o Prefeito, primeiro representado, compareceu a uma rádio local na data de 31 de janeiro de 2020, reafirmando a realização de pesquisa de intenção de voto no período compreendido entre 25 e 28 do mesmo mês.

As condutas realizadas pelos Representados, nos termos anteriormente descritos, constituem flagrante ofensa ao artigo 33, Lei nº 9.504/97 e à Resolução nº 23.600 de 12/12/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma vez que a suposta pesquisa não havia registro, ou seja, sem qualquer nível de confiança ou validade.

Além do prefeito de Eunápolis e do jornalista Jackson Domiciano, editor do site A Gazeta Bahia, também foi citada na ação a filha do jornalista, Ellen Mary Domiciano. Tanto o Jornalista Jackson Domiciano quanto a sua filha Ellen Domiciano, estão na folha de pagamento do município de Eunápolis.

Com a decisão de hoje, sexta-feira (28), os infratores citados na ação ficarão proibidos de divulgarem pesquisa eleitoral sem o devido registro junto ao TSE, sob pena de multa no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), a ser aplicada por cada divulgação.

A 203ª Zona Eleitoral de Eunápolis, determinou ainda a notificação dos Representados para que, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, querendo, apresentem a defesa que entenda pertinente.

Os responsáveis pela divulgação de pesquisa sem o prévio registro na Justiça Eleitoral estão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º).

A divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa.

A Resolução TSE 23.600/2019  é a norma que regulamenta a matéria.