Prefeita de Porto Seguro tenta manobra política na Câmara para aprovar contas rejeitadas pelo TCM

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A sessão da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, que votaria nesta quinta feira (17), as contas rejeitadas pelo TCM da prefeita Cláudia Silva Santos Oliveira, referentes ao ano de 2013,  foi suspensa por liminar concedida pelo Juiz de Direito Fernando Machado Paropat.

Entenda o caso:

Cláudia Oliveira, que teve uma liminar derrubada em decisão da Procuradoria Regional Eleitoral, está inelegível, pois com a decisão e a queda da liminar, passa a valer a determinação anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que entende que os técnicos dos tribunais de contas têm legitimidade para julgar as finanças da prefeitura.

A prefeita então, em uma manobra política, pretendia ter suas contas votadas pela Câmara de Vereadores da cidade, onde a gestora conta com a maioria do apoio dos Edis.

As contas, que foram lidas na última terça feira (15), e publicadas no Diário Oficial na quarta feira (16), não cumpriu o prazo legal de 48 horas para ser colocadas em votação.

O TCM apontou irregularidades que vão de A a Z nas contas de 2013 da Prefeitura de Porto Seguro. No parecer do relator, o conselheiro Fernando Vita aplicou multa de R$ 20 mil pelas falhas contidas no relatório e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora, no montante de R$ 122.384,21, sendo R$ 75.131,40 referentes a ausência de comprovação de despesas na aquisição de passagens rodoviárias e R$ 47.252,81 por despesas com multas e juros em decorrência de atraso no pagamento de obrigações.

Ao analisar as contas, a relatoria constatou a ausência de processos licitatórios no montante de R$ 1.926.294,21, de processos licitatórios e de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados ao TCM, no valor total de R$ 122.863,66, impedindo a fiscalização quanto à legalidade dos gastos realizados e comprometendo o mérito das contas.