Prefeitura de Eunápolis comete estelionato em artigo 14º do Projeto “Solo Legal”

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A lei de regularização fundiária de autoria do vereador Jota Batista (Solo Legal) foi publicada no ano de 2013, com o fito de regularizar os imóveis não registrados em cartório, e proporcionando um Titulo de propriedade para os beneficiários.

Recentemente para a nossa surpresa, no ano de 2018, a lei do solo legal foi republicada com o veto ao artigo 14° pela administração atual.

Caracterizando obviamente que essa republicação é uma fraude, a atual administração está usando de MÁ FÉ, Praticando algo altamente criminoso por parte da Prefeitura de Eunápolis, que vai ensejar em INTERVENÇÕES judiciais por parte do Ministério Público.

Resultado: Com esse estelionato em forma de republicação a lei original do Solo Legal, a Prefeitura está autorizando previamente de forma precária e de forma ilegal, como se o Prefeito tivesse autoridade para isso, ou seja, não estamos falando apenas de estelionato, e sim de vários outros crimes que estão sendo praticados em detrimento dessa ação da prefeitura.

Crime de Improbidade Administrativa

Falsificação de documentos Públicos

Evidenciando assim que ALGUEM está tendo uma vantagem indevida sobre este fato, praticando inclusive CRIMES AMBIENTAIS.